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Artigo 41
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 41. Na execução da Lei delegada n.º 4, de 26 de setembro de 1962, não serão permitidas discriminações de caráter geográfico ou de grupos e pessoas, dentro do mesmo setor da produção e comércio.
Parágrafo único . Quando dentro do mesmo setor de produção e comércio existirem condições econômicas diferentes, os atos de intervenção, que estabeleçam discriminações em função dessas diferenças, não infringem o disposto neste artigo.
TITULO VII
Disposições Transitórias
