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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Elaborados os anteprojetos, serão êles publicados no Diário Oficial da União, para, em 60 dias da data de publicação, receberem sugestões de cidadãos, juristas e coletividades que se interessarem.
Parágrafo único. A revista "Arquivos do Ministério da Justiça", também publicará os anteprojetos, devendo providenciar, se possível contemporâneamente à publicação do Diário Oficial, separata de cada um, cujos exemplares possam ser distribuídos aos Tribunais, Faculdades de Direito, Conselhos da Ordem dos Advogados, Institutos da Ordem dos Advogados e Associações do Ministério Público.
