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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 28/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Os chefes das repartições lançadoras baixarão as normas locais de trabalho que se tornarem indispensáveis para completar as disposições dêste Regulamento, submetendo-as sempre ao “referendum” do Diretor da Divisão do Impôsto de Renda.
Conteudo atualizado em 28/06/2021
