- Voltar Navegação
- 66.023, de 30.12.1969
- 65.941, de 23.12.1969
- 65.938, de 22.12.1969
- 65.912, de 19.12.1969
- 65.909, de 19.12.1969
- 65.908, de 19.12.1969
- 65.875, de 9.15.1969
- 65.868, de 15.12.1969
- 65.820, de 8.12.1969
- 65.814, de 8.12.1969
- 65.812, de 8.12.1969
- 65.769, de 2.12.1969
- 65.755, de 27.11.1969
- 65.719, de 20.11.1969
- 65.716, de 18.11.1969
- 65.715, de 18.11.1969
- 65.714, de 18.11.1969
- 65.683, de 31.10.1969
- 65.673, de 29.10.1969
- 65.671, de 29.10.1969
- 65.622, de 23.10.1969
- 65.582, de 21.10.1969
- 65.547, de 21.10.1969
- 65.543, de 21.10.1969
- 65.520, de 21.10.1969
Artigo 7
a) A administração geral, do IBEAA e sua representação administrativa;
b) A execução do plano anual de atividades culturais do IBEAA aprovado pelo Conselho Curador;
c) A execução do plano orçamentário aprovado pelo Conselho Curador e a prestação a êste das informações que solicitar;
d) A gestão dos recursos do IBEAA dos quais prestará contas ao Tribunal de Contas, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada exercício e que serão depositados no Banco do Brasil S.A., em conta de Podêres Públicos nominalmente aberta ao instituto Brasileiro de Estudos Afro-Asiáticos dependendo sua movimentação de prévia aprovação, pelo Presidente da República, do respectivo plano de aplicação;
e) A convocação ordinária do Conselho Curador e do Conselho Consultivo;
f) A designação dos Diretores dos Departamentos, dos Diretores de Divisão e Chefes de Serviço;
g) Celebrar acôrdos e convênios com autorização do Presidente da República, com entidades nacionais e estrangeiras;
h) Propor, ouvido o Conselho Curador, ao Presidente da República, o regimento interno a ser por êste baixado;
i) A admissão de pessoal administrativo de acôrdo com a legislação em vigor, e na conformidade dos critérios e dentro do plano orçamentário aprovado pelo Conselho Curador;
j) Designar, dentre os membros da Direção do Instituto, seu substituto para impedimento eventual.