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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 29/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 1º de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBISTSCHEK
Antonio Carlos Barcelos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1960