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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 23/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 22 de setembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Antonio Carlos Barcellos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.1960