Artigo 100 - Decretos (2011) - 7.581, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.581, de 11.10.2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.




Artigo 100



Art. 100.  Os contratos decorrentes do SRP/RDC terão sua vigência conforme as disposições do instrumento convocatório, observadas, no que couber, as normas da Lei no 8.666, de 1993. 

§ 1o  Os contratos decorrentes do SRP/RDC não poderão sofrer acréscimo de quantitativos. 

§ 2o  Os contratos decorrentes do SRP/RDC poderão ser alterados conforme as normas da Lei no 8.666, de 1993, ressalvado o disposto no § 1o