Artigo 102 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 102



Art. 102.  Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre idêntica matéria, de que tenha conhecimento (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, §§ 8o e 9o). 

Parágrafo único.  O juízo de admissibilidade da representação será efetuado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil a que estiver subordinado o servidor.

Parágrafo único.  O juízo de admissibilidade da representação será realizado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.          (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

CAPÍTULO II

DOS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO 

Seção I

Das Disposições Gerais