- Voltar Navegação
- 1.529, de 17.3.77
- 1.528, de 14.3.77
- 1.527, de 28.2.77
- 1.526, de 28.2.77
- 1.525, de 28.2.77
- 1.524, de 14.2.77
- 1.523, de 3.2.77
- 1.522, de 2.2.77
- 1.521, de 26.1.77
- 1.520, de 17.1.77
- 1.519, de 5.1.77
- 1.518, de 4.1.77
- 1.517, de 31.12.76
- 1.516, de 31.12.76
- 1.515, de 30.12.76
- 1.514, de 30.12.76
- 1.513, de 29.12.76
- 1.512, de 29.12.76
- 1.511, de 28.12.76
- 1.510, de 27.12.76
- 1.509, de 27.12.76
- 1.508, de 23.12.76
- 1.507, de 23.12.76
- 1.506, de 23.12.76
- 1.505, de 23.12.76
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.555, DE 27 DE MAIO DE 1977.
| Vide Decreto nº 79.742, de 1977 | Estabelece normas para a distribuição e aplicação dos recursos provenientes do adicional do Imposto Único sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º As parcelas que couberem aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios Federais e Municípios, provenientes do adicional do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos ou Gasosos, a que se referem o artigo 12 e seu parágrafo 2º da Lei nº 6.261, de 14 de novembro de 1975, ser-lhes-ão entregues trimestralmente pelo Banco do Brasil S.A., em conformidade com os índices para distribuição de quotas-partes definidos pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, na forma da legislação vigente.
Art. 2º Os recursos referidos no artigo anterior serão aplicados na conformidade dos programas a serem apresentados pelos beneficiários, de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidos pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, em articulação com os organismos setoriais da União, especialmente com o Ministério dos Transportes, quando envolverem transportes urbanos.
Parágrafo único. Ficam isentos de apresentação de programas de aplicação os Municípios cujas sedes tenham população inferior a 40.000 (quarenta mil) habitantes, mesmo que localizados em regiões metropolitanas.
Art. 3º Os Estados onde existem regiões metropolitanas aplicarão, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) das parcelas que lhes competirem em projetos e programas específicos dessas regiões.
Art. 4º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
Shigeaki Ueki
Élcio Costa Couto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.1977
Conteudo atualizado em 26/06/2022
