- Voltar Navegação
- 1.529, de 17.3.77
- 1.528, de 14.3.77
- 1.527, de 28.2.77
- 1.526, de 28.2.77
- 1.525, de 28.2.77
- 1.524, de 14.2.77
- 1.523, de 3.2.77
- 1.522, de 2.2.77
- 1.521, de 26.1.77
- 1.520, de 17.1.77
- 1.519, de 5.1.77
- 1.518, de 4.1.77
- 1.517, de 31.12.76
- 1.516, de 31.12.76
- 1.515, de 30.12.76
- 1.514, de 30.12.76
- 1.513, de 29.12.76
- 1.512, de 29.12.76
- 1.511, de 28.12.76
- 1.510, de 27.12.76
- 1.509, de 27.12.76
- 1.508, de 23.12.76
- 1.507, de 23.12.76
- 1.506, de 23.12.76
- 1.505, de 23.12.76
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.528, DE 14 DE MARÇO DE 1977.
Revoga disposição do Decreto-lei nº 4.541, de 31 de julho de 1942. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o artigo 1º, item I, alínea a, do Decreto-lei número 4.541, de 31 de julho de 1942, cessando a proibição resultante da ressalva constante do artigo 1º do Decreto-lei nº 8.264, de 1º de dezembro de 1945.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.3.1977
Conteudo atualizado em 22/08/2022
