- Voltar Navegação
- 1.529, de 17.3.77
- 1.528, de 14.3.77
- 1.527, de 28.2.77
- 1.526, de 28.2.77
- 1.525, de 28.2.77
- 1.524, de 14.2.77
- 1.523, de 3.2.77
- 1.522, de 2.2.77
- 1.521, de 26.1.77
- 1.520, de 17.1.77
- 1.519, de 5.1.77
- 1.518, de 4.1.77
- 1.517, de 31.12.76
- 1.516, de 31.12.76
- 1.515, de 30.12.76
- 1.514, de 30.12.76
- 1.513, de 29.12.76
- 1.512, de 29.12.76
- 1.511, de 28.12.76
- 1.510, de 27.12.76
- 1.509, de 27.12.76
- 1.508, de 23.12.76
- 1.507, de 23.12.76
- 1.506, de 23.12.76
- 1.505, de 23.12.76
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.516, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976.
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O § 1º do artigo 1º e o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.......................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente a garimpeiros matriculados nos termos do artigo 73 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, remunerado pelo artigo 6º do Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967.
Art. 3º Não incide sobre os trabalhos a que se refere o artigo 73 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a taxa remuneratória cobrada pela repartição federal competente, mantidas as demais disposições do referido artigo”.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1976
Conteudo atualizado em 17/11/2021
