- Voltar Navegação
- 1.504, de 23.12.76
- 1.503, de 23.12.76
- 1.502, de 22.12.76
- 1.501, de 20.12.76
- 1.500, de 20.12.76
- 1.499, de 20.12.76
- 1.498, de 20.12.76
- 1.497, de 20.12.76
- 1.496, de 20.12.76
- 1.495, de 9.12.76
- 1.494, de 7.12.76
- 1.493, de 7.12.76
- 1.492, de 6.12.76
- 1.491, de 1º.12.76
- 1.490, de 30.11.76
- 1.489, de 11.11.76
- 1.488, de 11.11.76
- 1.487, de 10.11.76
- 1.486, de 1º.11.76
- 1.485, de 25.10.76
- 1.484, de 25.10.76
- 1.483, de 6.10.76
- 1.482, de 5.10.76
- 1.480, de 9.9.76
- 1.479, de 31.8.76
| Presidência da República |
DECRETO-LEI No 1.488, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1976.
Acrescenta um parágrafo no artigo 1º do Decreto-lei número 1.428, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estimulos à ampliação de produção destinada à exportação e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto-lei número 1.428, de 2 de dezembro de 1975, passa a vigorar com acréscimo, em seu artigo 1º, do seguinte parágrafo:
“Art. 1º .....................................................................................................................
§ 4º Na hipótese de projetos que, na data do início de vigência deste Decreto-lei, já estivessem em tramitação nos órgãos relacionados no caput deste artigo, o Presidente da República poderá, em caráter excepcional, autorizar a aplicação das normas da legislação anterior, quanto a concessão de isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, relativamente a bens cujo desembaraço alfandegário se tenha processado mediante termo de responsabilidade ou prestação de fiança idônea”.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.1976
*
Conteudo atualizado em 27/03/2022
