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Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 9.701, DE 3 DE SETEMBRO DE 1946.
Dispõe sôbre a guarda de filhos menores, no desquite judicial |
DECRETA:
Art. 1º No desquite judicial, a guarda de filhos menores, não entregues aos pais, será deferida a pessoa notoriamente idônea da família do cônjuge inocente, ainda que não mantenha relações sociais com o cônjuge culpado, a quem entretanto será assegurado o direito de visita aos filhos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.1946
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Conteudo atualizado em 19/04/2024