- Voltar Navegação
- 1.300, de 28.12.73
- 1.299, de 28.12.73
- 1.298, de 26.12.73
- 1.297, de 26.12.73
- 1.296, de 26.12.73
- 1.295, de 21.12.73
- 1.294, de 19.12.73
- 1.293, de 13.12.73
- 1.292, de 11.12.73
- 1.291, de 11.12.73
- 1.290, de 3.12.73
- 1.289, de 29.12.73
- 1.288, de 1.11.73
- 1.287, de 18.10.73
- 1.286, de 21.9.73
- 1.285, de 6.9.73
- 1.284, de 28.8.73
- 1.283, de 20.8.73
- 1.282, de 26.7.73
- 1.281, de 24.7.73
- 1.280, de 6.7.73
- 1.279, de 5.7.73
- 1.278, de 19.6.73
- 1.277, de 14.6.73
- 1.276, de 1.6.73
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.294, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.
Cria o cargo de Presidente do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN). |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É criado o cargo, em comissão, de Presidente do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei número 5.829, de 30 de novembro de 1972.
Parágrafo único. O cargo a que se refere este artigo é classificado na Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-101, nível 3.
Art. 2º A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta dos créditos orçamentários próprios do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN).
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Lemos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1973
Conteudo atualizado em 30/09/2023
