- Voltar Navegação
- 1.300, de 28.12.73
- 1.299, de 28.12.73
- 1.298, de 26.12.73
- 1.297, de 26.12.73
- 1.296, de 26.12.73
- 1.295, de 21.12.73
- 1.294, de 19.12.73
- 1.293, de 13.12.73
- 1.292, de 11.12.73
- 1.291, de 11.12.73
- 1.290, de 3.12.73
- 1.289, de 29.12.73
- 1.288, de 1.11.73
- 1.287, de 18.10.73
- 1.286, de 21.9.73
- 1.285, de 6.9.73
- 1.284, de 28.8.73
- 1.283, de 20.8.73
- 1.282, de 26.7.73
- 1.281, de 24.7.73
- 1.280, de 6.7.73
- 1.279, de 5.7.73
- 1.278, de 19.6.73
- 1.277, de 14.6.73
- 1.276, de 1.6.73
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.281, DE 24 DE JULHO DE 1973.
Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 7º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...........................................................................................
§ 1º O Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, de acordo com o artigo 7º, da Lei nº 5.334, de 12 de outubro de 1967, fará publicar, mensalmente, no Diário Oficial, a atualização dos coeficientes de variação do poder aquisitivo da moeda nacional, e a correção prevista neste artigo será feita com base no coeficiente em vigor na data em que for efetivamente liquidado e crédito fiscal."
Art. 2º O Ministério da Fazenda baixará instruções sobre a aplicação das disposições deste Decreto-lei às Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustável.
Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Emílio G. MédiciI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.1973
Conteudo atualizado em 08/05/2022
