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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.286, DE 21 DE SETEMBRO DE 1973.
Modifica a legislação do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A partir do exercício de 1974, o imposto de renda progressivo, devido anualmente pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, será cobrado de acordo com a seguinte tabela:
| CLASSES DE RENDA LÍQUIDA (Cr$) | Alíquotas (%) |
| Até 10.700 | Isento |
| De 10.701 a 11.550 | 3 |
| De 11.551 a 15.300 | 5 |
| De 15.301 a 21.250 | 8 |
| De 21.251 a 30.050 | 12 |
| De 30.051 a 40.750 | 16 |
| De 40.751 a 54.600 | 20 |
| De 54.601 a 71.250 | 25 |
| De 71.251 a 103.000 | 30 |
| De 103.001 a 130.750 | 35 |
| De 130.751 a 180.750 | 40 |
| De 180.751 a 222.550 | 45 |
| Acima de 222.550 | 50 |
§ 1º O imposto é calculado em cada classe sobre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezada a fração de renda inferior a Cr$1,00 (hum cruzeiro).
§ 2º O imposto progressivo é a soma das parcelas correspondentes a cada classe.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
José Flávio Pécora
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.9.1973
Conteudo atualizado em 09/10/2021
