- Voltar Navegação
- 1.225, de 22.6.72
- 1.224, de 14.6.72
- 1.223, de 6.6.72
- 1.222, de 29.5.72
- 1.221, de 15.5.72
- 1.220, de 15.5.72
- 1.219, de 15.5.72
- 1.218, de 15.5.72
- 1.217, de 9.5.72
- 1.216, de 9.5.72
- 1.215, de 4.5.72
- 1.214, de 26.4.72
- 1.213, de 6.4.72
- 1.212, de 8.3.72
- 1.211, de 1º.3.72
- 1.210, de 28.2.72
- 1.209, de 28.2.72
- 1.208, de 28.2.72
- 1.207, de 7.2.72
- 1.206, de 3.2.72
- 1.205, de 31.1.72
- 1.204, de 18.1.72
- 1.203, de 18.1.72
- 1.202, de 17.1.72
- 1.201, de 29.12.71
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.222, DE 29 DE MAIO DE 1972.
| Cria o cargo em comissão de Secretário Especial de Saúde da Região Amazônica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É criado, no Ministério da Saúde, o cargo em comissão, símbolo 1-C, de Secretário Especial de Saúde da Região Amazônica.
Art. 2º O titular do cargo de que trata o artigo anterior perceberá, além dos vencimentos do símbolo, gratificação pelo exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, a que se refere o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.150, de 3 de fevereiro de 1971, bem como representação mensal de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto neste Decreto-lei serão atendidas com recursos orçamentários do Ministério da Saúde, bem como do Programa de Integração Nacional.
Art. 4º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de maio de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
F. Rocha Lagôa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.1972
Conteudo atualizado em 28/12/2021
