- Voltar Navegação
- 1.275, de 1º.6.73
- 1.274, de 30.5.73
- 1.273, de 29.5.73
- 1.272, de 29.5.73
- 1.271, de 4.5.73
- 1.270, de 2.7.73
- 1.269, de 18.4.73
- 1.268, de 13.4.73
- 1.267, de 12.4.73
- 1.266, de 26.3.73
- 1.265, de 14.3.73
- 1.264, de 1º.3.73
- 1.263, de 1º.3.73
- 1.262, de 27.2.73
- 1.261, de 27.2.73
- 1.260, de 26.2.73
- 1.259, de 19.2.73
- 1.258, de 13.2.73
- 1.257, de 7.2.73
- 1.256, de 26.1.73
- 1.255, de 29.12.72
- 1.254, de 29.12.72
- 1.253, de 29.12.72
- 1.252, de 22.12.72
- 1.251, de 21.12.72
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971.
| Isenta do impôsto único sôbre minerais as saídas de sal marinho destinadas ao exterior. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 55 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam isentos do impôsto único sôbre minerais, até 31 de dezembro de 1974, saídas de sal marinho destinados ao exterior.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1971
Conteudo atualizado em 04/06/2022
