- Voltar Navegação
- 1.275, de 1º.6.73
- 1.274, de 30.5.73
- 1.273, de 29.5.73
- 1.272, de 29.5.73
- 1.271, de 4.5.73
- 1.270, de 2.7.73
- 1.269, de 18.4.73
- 1.268, de 13.4.73
- 1.267, de 12.4.73
- 1.266, de 26.3.73
- 1.265, de 14.3.73
- 1.264, de 1º.3.73
- 1.263, de 1º.3.73
- 1.262, de 27.2.73
- 1.261, de 27.2.73
- 1.260, de 26.2.73
- 1.259, de 19.2.73
- 1.258, de 13.2.73
- 1.257, de 7.2.73
- 1.256, de 26.1.73
- 1.255, de 29.12.72
- 1.254, de 29.12.72
- 1.253, de 29.12.72
- 1.252, de 22.12.72
- 1.251, de 21.12.72
| Presidência da República |
DECRETO-LEI No 1.270, DE 2 DE MAIO DE 1973.
Altera percentagem de incidência da cota de previdência que indica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica reduzida de 3% (três por cento) para 1% (um por cento), a partir de 1º de junho de 1973, a percentagem da taxa de previdência que incide sobre tarifas de luz, referida no § 2º do artigo 1º, do Decreto-lei nº 645, de 23 de junho de 1969.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Júlio Barata
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.5.1973
Conteudo atualizado em 23/08/2022