- Voltar Navegação
- 1.225, de 22.6.72
- 1.224, de 14.6.72
- 1.223, de 6.6.72
- 1.222, de 29.5.72
- 1.221, de 15.5.72
- 1.220, de 15.5.72
- 1.219, de 15.5.72
- 1.218, de 15.5.72
- 1.217, de 9.5.72
- 1.216, de 9.5.72
- 1.215, de 4.5.72
- 1.214, de 26.4.72
- 1.213, de 6.4.72
- 1.212, de 8.3.72
- 1.211, de 1º.3.72
- 1.210, de 28.2.72
- 1.209, de 28.2.72
- 1.208, de 28.2.72
- 1.207, de 7.2.72
- 1.206, de 3.2.72
- 1.205, de 31.1.72
- 1.204, de 18.1.72
- 1.203, de 18.1.72
- 1.202, de 17.1.72
- 1.201, de 29.12.71
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971.
| Isenta do impôsto único sôbre minerais as saídas de sal marinho destinadas ao exterior. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 55 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam isentos do impôsto único sôbre minerais, até 31 de dezembro de 1974, saídas de sal marinho destinados ao exterior.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1971
Conteudo atualizado em 04/06/2022
