Decretos Não Numerados - Decreto de19.3.1993 - Decreto de19.3.1993 Publicado no DOU de 22.3.1993 Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira.
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Artigo 2
Art. 2° A Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira terá a seguinte composição:
Conteudo atualizado em 10/08/2022
I - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, que a presidirá;
II - o Ministro de Estado da Fazenda, que será seu vice-presidente;
III - o Secretário-Executivo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;
IV - o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
V - o Secretário de Orçamento Federal;
VI - o Secretário do Tesouro Nacional.
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