Decretos Não Numerados - Decreto de19.3.1993 - Decreto de19.3.1993 Publicado no DOU de 22.3.1993 Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira.
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Artigo 4
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 10/08/2022
Brasília, 19 de março de 1993; 172º da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Eliseu Resende
Yeda Rorato Crusius
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.1993
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Conteudo atualizado em 10/08/2022
