Decretos Não Numerados - Decreto de19.3.1993 - Decreto de19.3.1993 Publicado no DOU de 22.3.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG, a área de terra situada na faixa de 16,00m (dezesseis metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138kV, com origem na subestação Pamplona e término na subestação Cristalina, localizadas, respectivamente, nos Municípios de Luziânia e Cristalina, Estado de Goiás necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 27100.000052/90-71.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
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