Decretos Não Numerados - Decreto de19.3.1993 - Decreto de19.3.1993 Publicado no DOU de 22.3.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG, a área de terra que menciona.
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Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 07/12/2021
Brasília, 19 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.1993
Conteudo atualizado em 07/12/2021
