Decretos Não Numerados - Decreto de19.3.1993 - Decreto de19.3.1993 Publicado no DOU de 22.3.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CERJ, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CERJ, a área de terra situada na faixa variável de 15,00m (quinze metros) a 35,00m (trinta e cinco metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 69kV, com origem na subestação Venda das Pedras e término na subestação Papucaia, localizada nos Municípios de Itaboraí e Cachoeira de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo n° 48000.001408/92-07.
Conteudo atualizado em 23/12/2021
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