Decretos Não Numerados - Decreto de25.2.1993 - Decreto de25.2.1993 Publicado no DOU de 26.2.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco Chesf, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco Chesf, a área de terra situada na faixa de 20m (vinte metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 69kV, com origem na Subestação Cabrobó e término na Subestação Pedra Branca, localizada nos Municípios de Cabrobó e Curaçá, respectivamente, nos Estados de Pernambuco e Bahia, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo n° 48000.002881/92-11.
Conteudo atualizado em 22/06/2022
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