Decretos Não Numerados - Decreto de25.2.1993 - Decreto de25.2.1993 Publicado no DOU de 26.2.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. CELESC, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. CELESC, a área de terra situada na faixa de 14m (quatorze metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão Entroncamento (Joinville - Jaraguá do Sul) - Guaramirim em 138kV, com origem na estrutura n° 79 da linha de transmissão Joinville-Jaraguá do Sul e término na Subestação Guaramirim, no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo n° 48000.00004/92-24.
Conteudo atualizado em 12/01/2022
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