Decretos Não Numerados - Decreto de25.2.1993 - Decreto de25.2.1993 Publicado no DOU de 26.2.1993 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul S.A. ENERSUL, a área de terra que menciona.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 03/02/2022
Brasília, 25 de fevereiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.2.1993
Conteudo atualizado em 03/02/2022
