Decretos Não Numerados - Decreto de25.2.1993 - Decreto de25.2.1993 Publicado no DOU de 26.2.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG, a área de terra situada na faixa de 12m (doze metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 69kV, com origem na Subestação Serra do Ouro e término na Subestação Mozarlândia, localizada nos Municípios de Crixás e Mozarlândia, Estado de Goiás, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo n° 29000.005670/92-41.
Conteudo atualizado em 24/05/2022
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