Art. 2º do Decreto de19.2.1993: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.2.1993 - Decreto de19.2.1993 Publicado no DOU de 20.2.1993 Cria o Vice-Consulado do Brasil em Melo.

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Artigo 2

Art. 2° O Ministro de Estado das Relações Exteriores baixará os atos complementares necessários à execução deste decreto.

Conteudo atualizado em 05/04/2022