Decretos Não Numerados - Decreto de10.2.1993 - Decreto de10.2.1993 Publicado no DOU de 11.2.1993 Cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6° Por solicitação do Presidente da Comissão Organizadora, a Presidência da República poderá requisitar servidores de outros órgãos da Administração direta e indireta da União, das autarquias ou de fundações públicas federais para dar-lhes exercício provisório sob a Comissão Organizadora da conferência pelo tempo de sua existência institucional.
Conteudo atualizado em 19/07/2021
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