Decretos Não Numerados - Decreto de10.2.1993 - Decreto de10.2.1993 Publicado no DOU de 11.2.1993 Cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, e dá outras providências.
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Artigo 8
Art. 8° A Secretaria de Controle Interno do Ministério das Relações Exteriores exercerá as atividades de contabilidade analítica junto à Coordenadoria Administrativa e promoverá o levantamento da tomada de contas dos responsáveis pelos atos de gestão orçamentário-financeira e patrimonial.
Conteudo atualizado em 19/07/2021
Parágrafo único. O pronunciamento de que trata o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967 , concernente à tomada de contas referida neste artigo caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores.
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