Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de9.6.2008 - Número 1044 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.6.2008 - Decreto de9.6.2008 Publicado no DOU de 10.6.2008 Cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011-Os Jogos da Paz.




Artigo 3



Art. 3o  Ao Comitê RIO2011 compete:

I - aprovar, gerenciar e avaliar o planejamento estratégico de ações governamentais para a realização dos V Jogos Mundiais Militares – Os Jogos da Paz, articulando-se com as demais esferas de governo, com os governos estrangeiros, com organismos internacionais e com a iniciativa privada;

II - propor medidas com o objetivo de garantir a necessária sustentação orçamentária e financeira para a consecução detalhada do planejamento estratégico das ações governamentais para a realização do evento;

III - aprovar o planejamento anual dos projetos e das atividades que comporão o programa de apoio às ações governamentais e acompanhar, supervisionar e auxiliar na sua execução;

IV - analisar os relatórios de ações executadas de cada órgão representado no Comitê, consolidando um único relatório anual das respectivas ações governamentais;

V - submeter à apreciação do Presidente da República, até o dia 31 de dezembro de 2011, o relatório final das atividades do Comitê, com o propósito de coletar dados sobre a gestão de grandes eventos esportivos internacionais;

V - submeter à apreciação do Presidente da República, até o dia 31 de março de 2012, o relatório final das atividades do Comitê, com o propósito de coletar dados sobre a gestão de grandes eventos esportivos internacionais;      (Redação dada pelo Decreto nº 7.659. de 2011)

VI - implementar medidas de mobilização e conscientização da sociedade brasileira para a importância da realização dos V Jogos Mundiais Militares - Os Jogos da Paz, com o objetivo de ampliar a mentalidade coletiva de receptividade e oportunidade de negócios, com abrangência de ações antes, durante e depois da realização dos jogos;

VII - criar base de dados sobre a ação governamental nos jogos, propiciando transparência de atuação à sociedade por meio de sua divulgação e publicidade;

VIII - adotar as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Governo brasileiro em função do acordo formalizado pela delegação do Brasil e regulamentos do Conselho Internacional do Esporte Militar (CISM); e

IX - constituir comitê executivo composto por representantes indicados pelos membros titulares referidos no art. 2o, a serem designados em ato do Ministro de Estado da Defesa, com a finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação das decisões do Comitê RIO2011. 

Parágrafo único.  O comitê executivo poderá criar grupos técnicos com a finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação das decisões do Comitê RIO2011, em cujo ato serão definidos a composição e o prazo de duração.