Decretos Não Numerados - Decreto de25.1.1993 - Decreto de25.1.1993 Publicado no DOU de 26.1.1993 Autoriza o funcionamento do Curso de Direito, Bacharelado, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Administrativas de São Luís, em São Luís, Maranhão.
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Artigo 2
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 27/12/2021
Brasilia, 25 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.1.1993
Conteudo atualizado em 27/12/2021
