Decretos Não Numerados - Decreto de22.1.1993 - Decreto de22.1.1993 Publicado no DOU de 25.1.1993 Concede à empresa Cometa Del Amambay SRL autorização para estabelecer agência na República Federativa do Brasil.
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Artigo 1
Art. 1° É concedida à empresa Cometa Del Amambay SRL., com sede em Pedro Juan Caballero, República do Paraguai, autorização para funcionar no Brasil, através de agência, que adotara a denominação de Cometa Del Amambay SRL., tendo como objeto social o transporte rodoviário de passageiros e cargas.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo vincula a obrigatoriedade de cumprimento, pela empresa, das cláusulas que acompanham este decreto, assinadas, pelo Ministro de Estado da Justiça, e das leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar, sobre o objeto da presente autorização.
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