Decretos Não Numerados - Decreto de21.1.1993 - Decreto de21.1.1993 Publicado no DOU de 22.1.1993 Designa representante da União Federal nas transações para compor interesses entre esta e empresas do ramo de frigoríficos, visando a encerrar litígios, nos casos e pela forma que especifica, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° É designado o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, para representar a União Federal em transações que tenham por finalidade a composição de interesses entre esta e empresas do ramo de frigoríficos, com vistas ao encerramento de litígios judiciais relativos à liquidação de empréstimos efetuados com recursos do Tesouro Nacional, mediante resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Conteudo atualizado em 31/12/2021
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