Decretos Não Numerados - Decreto de21.1.1993 - Decreto de21.1.1993 Publicado no DOU de 22.1.1993 Designa representante da União Federal nas transações para compor interesses entre esta e empresas do ramo de frigoríficos, visando a encerrar litígios, nos casos e pela forma que especifica, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4° O gozo do benefício de parcelamento, a que se refere o art. 3°, não poderá ser outorgado às empresas que celebrarem transações com a União Federal, nos termos dos arts. 1° e 2°, cujo montante deverá ser liquidado em dinheiro, de uma só vez e no prazo de 30 dias a contar da assinatura do ato de transação.
Conteudo atualizado em 31/12/2021
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