Decretos Não Numerados - Decreto de11.1.1993 - Decreto de11.1.1993 Publicado no DOU de 12.1.1993 Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1992, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
Artigo 2
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Não remover
Conteudo atualizado em 17/04/2022
Brasília, 11 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.1993
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