Decreto de25.10.2006 - Decreto de25.10.2006 Publicado no DOU de 26.10.2006 Constitui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, com a finalidade de elaborar estudos e apresentar propostas de políticas públicas para a inclusão social da população em situação de rua, conforme disposto na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 199

Decretos Não Numerados - Decreto de25.10.2006 - Decreto de25.10.2006 Publicado no DOU de 26.10.2006 Constitui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, com a finalidade de elaborar estudos e apresentar propostas de políticas públicas para a inclusão social da população em situação de rua, conforme disposto na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 199

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