Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, incisos I, alíneas "a" e "c", e X, da Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9^o do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites estabelecidos no referido Decreto;

        DECRETA:

        Art. 1^o   Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 4.968.317,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2^o   Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de:

        I - incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no montante de R$ 642.557,00 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais), sendo:

        a) R$ 401.731,00 (quatrocentos e um mil, setecentos e trinta e um reais) da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB; e

        b) R$ 240.826,00 (duzentos e quarenta mil, oitocentos e vinte e seis reais) da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

        II - excesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos de Multas de Danos ao Meio Ambiente, no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais); e

        III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.345.760,00 (três milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

MARCO AURÉLIO MELLO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.2002

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA