Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e na Medida Provisória n^o 2.192-70, de 24 de agosto de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica autorizado o aumento do capital social do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC de R$ 938.051.179,00 (novecentos e trinta e oito milhões, cinqüenta e um mil, cento e setenta e nove reais) para R$ 1.319.051.179,00 (um bilhão, trezentos e dezenove milhões, cinqüenta e um mil, cento e setenta e nove reais).

        Art. 2^o  Fica a União autorizada a:

        I - subscrever ações no valor de R$ 357.825.683,39 (trezentos e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos);

        II - subscrever ações até o valor de R$ 23.174.316,61 (vinte e três milhões, cento e setenta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o direito de preferência dentro do prazo legal.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.2002