Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4^o, inciso VI, alínea “b”, da Lei n^o 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 572.407,00 (quinhentos e setenta e dois mil, quatrocentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Joao Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.2006