Decretos Não Numerados

Art. 1^o  Fica prorrogado, até 14 de dezembro de 2007, o prazo de que trata o art. 6^o do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Ficam revogados os Decretos de 3 de janeiro de 2007 e 26 de abril de 2007, que estende e prorroga o prazo previsto no art. 6^o do Decreto a que se refere o art. 1^o.

Brasília, 30 de agosto de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2007