Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de30.8.2007 - Número 11860 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de30.8.2007 - Decreto de30.8.2007 Publicado no DOU de 31.8.2007 Prorroga o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteçã