Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de26.9.2007 - Número 11595 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.9.2007 - Decreto de26.9.2007 Publicado no DOU de 27.9.2007 Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.