Decreto de26.9.2007 - Decreto de26.9.2007 Publicado no DOU de 27.9.2007 Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.

Decretos Não Numerados - Decreto de26.9.2007 - Decreto de26.9.2007 Publicado no DOU de 27.9.2007 Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.

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DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

Estende o prazo previsto no art. 3 o do Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.

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(Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1 o O prazo previsto no art. 3 o do Decreto de 25 de maio de 2007 , fica estendido até 28 de novembro de 2007.

Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2007

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