Decretos Não Numerados - Decreto de26.9.2007 - Decreto de26.9.2007 Publicado no DOU de 27.9.2007 Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.
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Artigo 1
Art. 1 o O prazo previsto no art. 3 o do Decreto de 25 de maio de 2007 , fica estendido até 28 de novembro de 2007.
Conteudo atualizado em 19/05/2022
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