Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 5^o, inciso XXIV, da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o, inciso III, da Lei n^o 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 3^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica declarado de interesse social, para fins de estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2^o, inciso III, da Lei n^o 4.132, de 10 de setembro de 1962, o imóvel rural denominado “Fazenda São Sebastião”, com área registrada de mil, cento e quarenta hectares, oitenta e seis ares e quarenta e seis centiares, e área medida de mil, duzentos e dezesseis hectares, doze ares e cinqüenta e um centiares, situado no Município de Mirante do Paranapanema, objeto da Matrícula n^o 6.369, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo (Processo/INCRA/SR-08/N^o 54190.002062/2007-70).

Art. 2^o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda de seus efeitos os semoventes, as máquinas, implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover e executar a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista no art. 3^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e a manter a área de Reserva Legal e preservação permanente prevista na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Parágrafo único.  A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 1941.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007 - Edição extra