Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de14.12.2007 - Número 10455 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.2007 - Decreto de14.12.2007 Publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 89.121.611,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




DNN 11442

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 89.121.611,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, incisos I, alínea “a”, II, IX e XV, alíneas “a” e “b”, e § 1o, inciso I, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 89.121.611,00 (oitenta e nove milhões, cento e vinte e um mil, seiscentos e onze reais) para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 36.924.526,00 (trinta e seis milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais), sendo:

a) R$ 12.400.000,00 (doze milhões e quatrocentos mil reais) de Recursos Ordinários;

b) R$ 15.410.290,00 (quinze milhões, quatrocentos e dez mil, duzentos e noventa reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;

c) R$ 161.015,00 (cento e sessenta e um mil e quinze reais) de Recursos Próprios Financeiros;

d) R$ 1.961.221,00 (um milhão, novecentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e um reais) de Recursos de Convênios; e

e) R$ 6.992.000,00 (seis milhões, novecentos e noventa e dois mil reais) do Produto da Aplicação dos Recursos à Conta do Salário-Educação; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 52.197.085,00 (cinqüenta e dois milhões, cento e noventa e sete mil, oitenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 14 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra

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