Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de27.12.2007 - Número 10172 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.2007 - Decreto de27.12.2007 Publicado no DOU de 28.12.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.625.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.