Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.2007 - Decreto de27.12.2007 Publicado no DOU de 28.12.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.625.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.625.170,00 (setenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, cento e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Conteudo atualizado em 23/03/2025
Conteudo atualizado em 23/03/2025
