Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.2007 - Decreto de28.12.2007 Publicado no DOU de 28.12.2007 - Edição extra Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Fazenda São Sebastião”, situado no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 04/03/2025
Brasília, 28 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007 - Edição extra
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